Legislação
| Lei 11.830 de 2021 Lei que cria os cargos da ESP | Download |
| Lei 12.191 de 2022 Lei que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica | Download |
| Lei de Criação do Cefor | Download |
| Lei 10.973 de 2004 Lei de Inovação | Download |
| Lei 13.243 de 2016 Estímulo ao desenvolvimento científico | Download |
| Decreto nº 42.283 de 2022 Decreto de Bolsas | Download |